Solicitação 20200918152455

última modificação 18/09/2020 15h24

Legislação sobre uso e ocupação do solo

Solicito que me informem se existe no município de Piau/MG legislação específica que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo em área rural. Caso exista, solicito que me informem o número da referida Lei.

18/09/2020 15h24
Solicitação
Assessoria Legislativa e Jurídica

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