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Lei nº 159-2013 - Conselho Tutelar.pdf por pih, em 17/03/2017 15h24
Rodapé do Portal por Interlegis, em 10/02/2021 14h45
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
Lei nº 65-2010 atualização monetária.pdf por pih, em 17/03/2017 15h05
Resolução 29-2011 - restruturação do quadro.pdf por pih, em 17/03/2017 15h57
Lei nº 113-2011 - Lei da Microempresa.pdf por pih, em 17/03/2017 15h13