Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Leis Municipais 2022 / Lei Complementar 312-2022

Lei Complementar 312-2022

por pih — última modificação 25/08/2022 16h12

"Autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, na forma que especifica".

PDF document icon Lei 312-2022.pdf — Documento PDF, 1.58 MB (1653475 bytes)

Rádio Legislativa: If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.

723ª Reunião Extraordinária - 06-01-2021.mp3 724ª Reunião Ordinária - 03-02-2021.mp3 725ª Reunião Ordinária - 10-02-2021.mp3 726ª Reunião Oordinária - 17-02-2021.mp3 727ª Reunião Ordinária - 24-02-2020.mp3 Reunião de Posse - 01-01-2021.mp3 728ª Reunião Ordinária - 03-03-2021.mp3 729ª Reunião Ordinária - 17-03-2021 730ª Reunião Extraordinária - 17-03-2021 733ª Reunião Ordinária - 20-04-2021 734ª Reunião Ordinária - 28-04-2021 735ª Reunião Ordinária - 05-05-2021 736ª Reunião Ordinária 12-05-2021 737ª Reunião Ordinária - 19-05-2021 738ª Reunião Ordinária - 26-05-2021 739ª Reunião Ordinária - 02-06-2021 740ª Reunião Ordinária - 09-06-2021; More…