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Lei Orgânica por pih, em 24/02/2015 16h49
EMENDA A LEI ORGÂNICA por pih, em 10/08/2023 11h00
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Lei Orgânica por pih, em 24/02/2015 16h49
Lei nº 48-2009 - Plano Prurianual 2009-2013.pdf por pih, em 17/03/2017 15h03
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - COMPILADA por pih, em 23/11/2023 10h37
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - COMPILADA
Lei nº 158-2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017.pdf por pih, em 17/03/2017 15h24
Resolução nº45-2012 - Comissão Especial.pdf por pih, em 17/03/2017 15h58
Resolução nº 51-2013 - contas de 2011.pdf por pih, em 17/03/2017 16h06
Resolução nº 63-2014 - contas de 2012.pdf por pih, em 17/03/2017 16h06
Resolução nº 74-2015 - contas de 2013.pdf por pih, em 17/03/2017 16h07
Resolução 28-2011 - contas de 2006.pdf por pih, em 17/03/2017 15h57