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Arquivo PDF document Lei nº 244-2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 29 de dezembro de 2006.pdf
por pih última modificação 14/01/2021 15h11
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2017
Arquivo PDF document Lei nº 269-2019 - Altera a Lei Municipal nº 149-2013 e dá outras providências.pdf
por pih última modificação 14/01/2021 15h00
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2019
Arquivo PDF document Lei nº 254-2018 - Altera a Lei nº 2522017, de 26 de dezembro de 2017.pdf
por pih última modificação 14/01/2021 14h58
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2018
Arquivo PDF document Lei nº 101-2011 - Reajuste Auxilio al1mentação.pdf
por pih última modificação 17/03/2017 15h09
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2011
Arquivo PDF document Lei nº 159-2013 - Conselho Tutelar.pdf
por pih última modificação 17/03/2017 15h24
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document Lei nº 82-2010 - altera a lei 25 e 26-2008.pdf
por pih última modificação 17/03/2017 15h07
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2010
Arquivo PDF document Lei nº 239-2017 - Dispõe sobre criação de cargo, abrindo vaga no Anexo III da Lei 05-98.pdf
por pih última modificação 14/01/2021 15h11
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2017
Arquivo PDF document Lei nº 238-2017 - Dispõe sobre criação de cargo, abrindo vaga no Anexo II da Lei 05-98.pdf
por pih última modificação 14/01/2021 15h11
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2017
Arquivo PDF document Lei nº 233-2017 - Dispõe sobre a criação de cargo abrido vaga no Anexo III da Lei 05-98.pdf
por pih última modificação 14/01/2021 15h11
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2017
Arquivo PDF document Lei nº 34-2009 - Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 0398 de 24 de março de 1998 que Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal.pdf
por pih última modificação 17/03/2017 15h01
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Municipais 2009